Recurso de Revista 0000379-24.2019.5.08.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. Consoante a diretriz perfilhada pelo item III da Súmula nº 422 desta Corte, é " Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença ". In casu , verifica-se que a reclamada impugnou os fundamentos da sentença, infirmando as razões constantes do decisum , no tocante ao pagamento dos danos morais e materiais, não estando configurada a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, na medida em que os fundamentos apresentados se mostram suficientes para combater a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000379-24.2019.5.08.0002. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)