Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1001032-09.2017.5.02.0402

Relator(a): Marcio Eurico Vitral Amaro
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 12/08/2020
Data de publicação: 14/08/2020

TST – Recurso de Revista 1001032-09.2017.5.02.0402, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 12/08/2020, p. 14/08/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE LANÇAMENTO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Considerando que a ação de cobrança é de conhecimento e não de execução, não se exige a juntada de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa) como condição da ação, o que está evidenciado no art. 606 da CLT, que se refere expressamente à demanda executiva. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001032-09.2017.5.02.0402. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Recurso de Revista 1000082-68.2018.5.02.0077

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 09/09/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O art. 606 da CLT remete à necessidade de apresentação de certidão da dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho apenas para a hipótese em que a cobrança da contribuição sindical ocorra pela via da ação executiva. Optando o ente sindical pela via da ação de conhecimento, que tem por finalidade a cons…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0001767-58.2015.5.02.0037

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 10/12/2021

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. O Tribunal Regional consignou que a ação ajuizada foi inadequada, pois o Sindicato autor não atendeu aos requisitos de procedibilidade exigidos pelo artigo 606 da CLT. Registrou que a cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada mediante ação executiva, devendo a parte juntar certidão expedida …

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 1001856-20.2017.5.02.0708

8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 18/11/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA COGNITIVA. CABIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte, é viável a cobrança judicial da contribuição sindical não só por meio da execução de título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 606 da CLT, como também por meio de ação de cobrança de natureza cognitiva. Outrossim, não se exige na ação de conhecimento a apresentação da certidão de dívida prevista no referido dispositivo, a qual equi…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001410-83.2016.5.02.0083

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 16/02/2022

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade, ou não, da juntada de certidão de dívida ativa, expedida pelo Ministério do Trabalho, na forma do art. 606 da CLT, para fins do ajuizamento de ação de cobrança das contribuições sindicais e multas a que dizem respeito os art…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0000898-40.2016.5.12.0051

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 18/05/2022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE. A Corte de origem adotou entendimento no sentido de que é possível o ajuizamento de ação de conhecimento com a finalidade de obtenção de título judicial visando à cobrança de contribuição sindical, mesmo sem a apresentação de certidão expedida pelo Ministério do Trabalho, exigível, ape…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas