Embargos de Declaração 0064800-71.2008.5.05.0461

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . VÍCIOS INEXISTENTES. NATUREZA PROCRASTINATÓRIA. MULTA . O manejo de um segundo embargos de declaração deve ter por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional relativa às questões suscitadas no primeiro embargos de declaração. A oposição de novos embargos contendo alegações inovatórias, além de não ter previsão no ordenamento jurídico, revela a intenção da parte de procrastinar o desfecho do processo, sujeitando-se às penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0064800-71.2008.5.05.0461. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)