Agravo 0011136-29.2014.5.03.0152

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/14. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, o que está em desacordo com o art. 896, §1º-A, IV, da CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA . ENQUADRAMENTO . BOMBEIRO CIVIL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. Ficou consignado pelo Tribunal Regional que o reclamante atuava precipuamente no combate a incêndios na lavoura. E que quanto à exclusividade, verificado, no caso concreto, que o reclamante exercia a função de prevenção/combate a incêndios, não há como afastar a inserção do obreiro na classificação conferida pela citada Lei 11.901/2009. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011136-29.2014.5.03.0152. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)