Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010855-19.2017.5.15.0028

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA BIMESTRAL. JORNADA DIFERENCIADA (SÚMULA 333 DO TST). JORNADA EXTRAORDINÁRIA HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO TURNO DE 8 HORAS (SÚMULA 423 DO TST). DIVISOR 180. HORISTA. JORNADA RECONHECIDA DE 6 HORAS DIÁRIAS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 396 DA SBDI-1 DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ATIVIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO, ANÁLOGA À DE BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DEVIDO (SÚMULA 126 DO TST E ART. 6º, III, DA LEI 11.901/2009). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010855-19.2017.5.15.0028. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)