Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012382-32.2015.5.15.0042

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO X. É devido o adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT, ao trabalhador que presta serviços em área de risco (de forma permanente ou intermitente), em razão do contato com radiação ionizante. Inteligência da OJ 345 da SBDI-1 do TST e da Súmula 364, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012382-32.2015.5.15.0042. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)