Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101269-36.2017.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO SEM REGISTRO. CONFISSÃO DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. A Corte regional consignou que, ao contrário do alegado pelo reclamante, não houve confissão do preposto, por desconhecimento dos fatos. Ausente a presunção de veracidade. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu parcialmente a jornada indicada na inicial, por haver indicação de jornadas incompatíveis. A presunção de veracidade gerada pela não apresentação dos controles de frequência é apenas relativa e pode ser elidida por prova em contrário, como ocorrido na espécie. Inteligência da Súmula 338, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101269-36.2017.5.01.0551. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)