JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000688-58.2013.5.07.0010

Relator(a)
Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
21/10/2020
Data de publicação
29/10/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000688-58.2013.5.07.0010, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 21/10/2020, p. 29/10/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. No caso concreto, consoante se extrai do acórdão recorrido, os cartões de ponto apresentados mostram-se britânicos, com horários de entrada e saída invariáveis, razão pela qual não foram considerados válidos como meio de prova, fato corroborado pela prova oral colhida nos autos. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto no item III da Súmula 338 do TST. Pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 126 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000688-58.2013.5.07.0010. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000290-63.2019.5.02.0062

2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 21/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÃO INVARIÁVEL (SÚMULA 338, III DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000290-63.2019.5.02.0062. Relator(a): DELAIDE MIRA…

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001315-38.2017.5.06.0014

2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 21/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE CARTÕES DE PONTO (SÚMULA 126 DO TST). A Corte Regional consignou que os cartões de pontos apresentados contêm, majoritariamente, horários variáveis, bem como no período de registro uniforme, há comprovação pela reclamada de pagamentos de horas extras prestadas e trabalho em domingos e feriados . Nos termos do acórdão, não logrou o autor comprovar a existência de horas ex…

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000612-66.2021.5.06.0144

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 24/09/2024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Hipótese em que o Regional manteve, com amparo na Súmula nº 338, I, desta Corte, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias pleiteadas pelo reclamante, ao fundamento de que " os cartões de ponto anexados (ID. 38b5622), apresentam pouquíssimas variações, britânicos portanto, e, como tal, s…

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000406-28.2023.5.09.0652

2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 22/04/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. SÚMULA 338, III, DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos (Súmula 126 do TST), afastou a validade dos horários registrados nos controles de ponto porque apresentam horários britânicos, não servindo para comprovar a real jornada laboral. Salientou, ainda, que a prova oral produzida nos autos ratificou a invalidade dos…

Agravo 1001402-38.2016.5.02.0720

3ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 21/10/2020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, consignou que os controles de jornada apresentados pela ré eram britânicos, aplicando o entendimento consagrado na Súmula nº 338 do TST. De fato, passa a ser do empregador o ônus da prova acerca da jornada de trabalho, quando apresentados cartões de ponto que demonstrem horários de entrada e saída uniformes. E, segundo a Corte de origem, dess…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.