Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000678-81.2015.5.03.0098

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se divisa ofensa ao art. 5°, II e LV, da CF, à luz do § 2° do art. 896 da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte Superior. Ocorre que a determinação de prosseguimento da execução com a liberação dos depósitos recursais em favor da parte exequente, na verdade, foi proferida de acordo com a legislação vigente (Lei n° 11.101/2005, art. 6°, §§ 4° e 5°), no sentido de que na recuperação judicial, a suspensão da execução ocorre pelo prazo de até 180 dias (na hipótese houve prorrogação do prazo, o qual se encontra exaurido), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, depois do qual se restabelece, automaticamente, o direito de os credores iniciarem ou continuarem suas ações e/ou execuções, caso em que as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000678-81.2015.5.03.0098. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)