Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000131-20.2019.5.13.0002

EMENTA: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST; AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL) . No caso dos autos, restou consignado que a redução da carga horária do professor está condicionada a demonstração da redução de alunos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-1 do TST. Nestes termos, configura-se a redução injustificada de carga horária sem diminuição de alunos. Quanto às horas extras, o acervo probatório dos autos é no sentido de comprovação de sobrejornada. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000131-20.2019.5.13.0002. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)