Agravo 0011269-92.2018.5.15.0024

EMENTA: AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO CARACTERIZADO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO . O egrégio Tribunal Regional, soberano na apreciação do contexto fático-probatório dos autos, registrou que não ficou caracterizado o contrato de facção. Dessa forma, determinou a responsabilidade subsidiária da reclamada. Na hipótese, o prosseguimento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126, a qual impossibilita o reexame questão fático-probatória nesta instância recursal extraordinária. Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011269-92.2018.5.15.0024. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 27/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)