Agravo Interno 0001721-80.2012.5.04.0405
5ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 28/10/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 . HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. 2 . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não demonstrada violação literal de lei ou divergência jurisprudencial. A finalidade do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência e a tutela da ordem jurídica…