Agravo de Instrumento 0011088-74.2016.5.03.0031

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA . EMPREGADO MENSALISTA . REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA . EMPREGADO MENSALISTA . REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . Nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista, cujo cálculo do salário mensal seja efetuado na base do número dos dias do mês (30 dias). Sendo incontroverso nos autos o fato de o Reclamante ser mensalista, são indevidos os reflexos no repouso semanal remunerado das diferenças salariais decorrentes da equiparação postulada, visto que o pagamento do repouso já se encontra incluído na remuneração mensal deferida. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011088-74.2016.5.03.0031. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)