Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000929-05.2017.5.17.0013
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 24/06/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO MATERIAL. INVALIDADE. Constatado o descumprimento dos pressupostos de validade do regime especial de compensação, realidade infensa a reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), restam devidas as horas extras deferidas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000929-05.2017.5.17.0013. Relato…