Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000111-64.2019.5.06.0312

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 09/09/2020
Data de publicação: 11/09/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000111-64.2019.5.06.0312, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 09/09/2020, p. 11/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS . O Regional entendeu inválido o banco de horas. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000111-64.2019.5.06.0312. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE . Constatado o descumprimento dos pressupostos de validade do regime especial de compensação, realidade infensa a reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), restam devidas as horas extras postuladas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000747-90.2016.5.20.0006. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE DO BANCO DE HORAS. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que, a despeito da existência ocasional de horas não compensadas, em relação às quais foi mantido o deferimento de horas extras e reflexos, o regime de banco de horas adotado era válido. Quanto ao intervalo intrajornada, entendeu que houve a fruição regular de uma hora por …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO MATERIAL. INVALIDADE. Constatado o descumprimento dos pressupostos de validade do regime especial de compensação, realidade infensa a reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), restam devidas as horas extras deferidas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000929-05.2017.5.17.0013. Relato…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BANCO DE HORAS - VALIDADE DO ACORDO. 1. A Corte de origem, com base no exame dos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou demonstrada, pela reclamada, a criteriosa observância dos requisitos formais e legais do regime de banco de horas adotado. Também concluiu, a partir do confronto - e das contradições verificadas - entre as alegações trazidas na inicial, as declarações do …

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