Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001431-82.2016.5.09.0018

Relator(a): Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 02/09/2020
Data de publicação: 04/09/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001431-82.2016.5.09.0018, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 02/09/2020, p. 04/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA COMPLEMENTAR POSTERIOR A CINCO HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão de expungir da condenação o pagamento de adicional noturno às duas últimas horas da jornada regular que se encerrava às 07h00. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001431-82.2016.5.09.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)

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