Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001406-95.2016.5.17.0002

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS/95 E EM ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como contrariado. No caso, o Tribunal Regional indeferiu a compensação/dedução dos valores pagos decorrentes das progressões de que trata o PCCS/95 e aquelas concedidas à reclamante posteriormente, com fulcro nos acordos coletivos em razão da ausência de demonstração de equivalência entre as parcelas. A egrégia Turma, com fundamento em jurisprudência pacífica desta Corte, em processos idênticos, no sentido de que há determinação específica no título executivo de compensação das progressões deferidas por antiguidade com aquelas instituídas por meio de acordo coletivo, deu provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar a referida compensação das parcelas. Fundado o provimento da Turma em questão eminentemente jurídica, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos consignados no acórdão regional ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001406-95.2016.5.17.0002. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 27/08/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)