Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000838-04.2010.5.04.0018

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. E MPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS NA TABELA CLXX DA LEI 11.907/2009. Constatada possível violação do art. 310, § 2.º, da Lei 11.907/2009, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. E MPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 11.907/2009. Demonstrada possível violação do art. 310, § 2.º, da Lei 11.907/2009 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - E MPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. READMISSÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS NO NOVO REGIME. DIFERENÇAS SALARIAIS. Esta Corte já pacificou entendimento em casos semelhantes, de modo que, embora a majoração da jornada de trabalho do empregado em razão da anistia esteja devidamente fundamentada no art. 309 da Lei 11.907/2009, o salário deve ser majorado proporcionalmente a uma jornada de oito horas, com a observância do salário-hora percebido por ocasião da dispensa ilegal. Caso contrário restaria configurada indevida redução salarial, vedada pelo art. 7.º, VI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - E MPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS NA TABELA CLXX DA LEI 11.907/2009. Nos termos do art. 310, § 2.º, da Lei 11.907/2009, é vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do § 1 o deste artigo com as parcelas remuneratórias de que trata o caput deste artigo. Dessa forma, tratando-se de empregado que comprovou os valores remuneratórios que lhe eram devidos por ocasião do desligamento no emprego anterior (art. 310, caput ), não pode sofrer os efeitos financeiros previstos no art. 310, § 1.º, e na Tabela CLXX, devidos apenas aos empregados cuja comprovação fora inexistente ou inválida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000838-04.2010.5.04.0018. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)