Recurso de Revista 0000559-92.2017.5.23.0131

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 294, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. A egrégia SBDI-1, quando do julgamento do processo nº TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24/9/2015, analisando questão semelhante a dos autos, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão obreira à percepção das diferenças da verba "anuênios", por entender, na ocasião, tratar-se, não de alteração, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela que foi assegurada em norma regulamentar e já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Ressalva de entendimento do Relator. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional reconheceu a incidência da prescrição total sob o pleito de pagamento de diferenças de anuênios, suprimidos em 1999 mediante norma coletiva. Dessa forma, o v. acórdão recorrido não está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que deveria ser aplicada a prescrição parcial à pretensão do pagamento de diferenças de anuênios. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000559-92.2017.5.23.0131. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)