Recurso de Revista 0000002-21.2018.5.08.0121

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A atual jurisprudência desta colenda Corte inclina-se no sentido de que faz jus ao pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do referido dano, o empregado que no exercício de outra função, realizou transporte de valores, atividade típica de pessoal especializado em vigilância, de modo inadequado e sem segurança, uma vez que estava indevidamente exposto a situação de risco. Precedentes. Na espécie , restou consignado no acórdão recorrido que o reclamante transportava valores, colocando em risco sua integridade física, de forma que, caracterizada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, é devida a reparação por danos morais. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000002-21.2018.5.08.0121. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)