Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101592-17.2016.5.01.0053

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 09/09/2020
Data de publicação: 11/09/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101592-17.2016.5.01.0053, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 09/09/2020, p. 11/09/2020

Ementa

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do provimento do agravo de instrumento por provável contrariedade à Súmula nº 294/TST . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA . INTEGRAÇÃO. A pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação submete-se à prescrição parcial, não havendo espaço para a aplicação da primeira parte da Súmula/TST nº 294. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por contrariedade (má aplicação) à Súmula/TST nº 294 e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101592-17.2016.5.01.0053. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)

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