Recurso de Revista 0010043-76.2017.5.03.0103

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO . PREJUDICIALIDADE QUANTO AO TEMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. REDUÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE PROMOÇÕES. NORMA INTERNA. ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA . Esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que é total a prescrição aplicável à pretensão de que não seja reduzido o percentual dos interstícios de promoções, previstos em regulamento interno do reclamado, nos moldes da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não se trata de parcela prevista em lei. Precedentes. Ressalva do Relator. Na hipótese, a alteração ocorreu em 1997 e a presente ação foi ajuizada em 2017, ou seja, mais de cinco anos após a referida alteração. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS REMANESCENTES. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MERAMENTE TÉCNICAS PELA AUTORA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PREVI. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18, ITEM I, DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO ACÓRDAO REGIONAL ACERCA DE TAL PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À ADMISSÃO DA AUTORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA ACERCA DA MATÉRIA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010043-76.2017.5.03.0103. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)