Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011324-66.2018.5.03.0092

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA AO MONTANTE. RECOLHIMENTO DEVIDO . 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . 2 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o artigo art. 195, I, a , da Constituição Federal . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA AO MONTANTE. RECOLHIMENTO DEVIDO . 1 - O entendimento desta Corte é de que, na hipótese de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício, são devidas as contribuições previdenciárias em razão da prestação dos serviços sobre o valor total do acordo quando as partes tiverem atribuído natureza indenizatória ao montante, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 368 da SBDI-1 do TST. 2 - E, no caso, conforme os fragmentos do acórdão do TRT transcritos no recurso de revista interposto pela agravante, verifica-se que do valor total do acordo (R$100.000,00) foi atribuída a natureza indenizatória. Por conseguinte, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total . Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 398 da SBDI-1 do TST . 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011324-66.2018.5.03.0092. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)