Ação Rescisória 0010721-45.2010.5.07.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC/1973). RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. EFETIVA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ALEGADO ERRO DE FATO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 136 DA SBDI-2. A possibilidade de se deferir o corte fundado em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido. Além disso, nos termos do art. 485, §§ 1.º e 2.º, do CPC/1973 e da Orientação Jurisprudencial n.º 136 da SBDI-2 do TST, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. In casu , o autor sustenta que o "erro de fato" decorreria de não terem sido analisadas todas as provas produzidas no processo matriz que seriam aptas a comprovar a efetiva existência da relação empregatícia, dentre as quais: a) a data do término constante na sua CTPS, 31/1/1996, que comprovaria a coexistência do contrato de estágio com o contrato de prestação de serviços; b) os documentos colacionados no "envelope amarelo", que nem sequer foram apreciados no curso do processo matriz; e c) os depoimentos testemunhais que comprovariam o efetivo cumprimento de horário de trabalho. Infere-se do processo matriz que o acórdão rescindendo, ao afastar o vínculo empregatício, já procedeu ao exame do acervo probatório, na forma do art. 131 do CPC/1973. Nessa senda, tendo havido pronunciamento jurisdicional sobre os fatos alegados pelo autor como passíveis de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não se verifica, na espécie, o indigitado erro, tal como exigido no art. 485, IX e §§ 1.º e 2.º, do CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA FUNDADO EM FALSIDADE DA PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME PREJUDICADO DIANTE DA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Sendo mantida a improcedência do pleito rescisório quanto ao capítulo concernente ao vínculo empregatício, afigura-se prejudicada a apreciação da questão pertinente à rescisão da sentença que indeferiu o adicional de insalubridade. Recurso Ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010721-45.2010.5.07.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 08/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)