Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 1233 do STJ fixou que o abono de permanência, por ter natureza remuneratória e permanente, integra a base de cálculo das verbas apuradas sobre a remuneração do servidor público, como o adicional de férias (terço constitucional) e a gratificação natalina (13º salário).
O abono de permanência é o estímulo pecuniário pago ao servidor que já cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e opta por continuar na ativa, até a aposentadoria compulsória, em valor equivalente, no máximo, à sua contribuição previdenciária. O STJ já havia reconhecido (Tema 424) que essa parcela tem natureza remuneratória: é contraprestação pelo trabalho, paga de forma regular enquanto durar a atividade, e não verba indenizatória.
Sendo vantagem permanente, o abono se enquadra no conceito de remuneração do art. 41 da Lei 8.112/1990, que abrange o vencimento básico acrescido das vantagens permanentes do cargo.
Como o terço de férias e o 13º salário são calculados sobre a remuneração, o valor do abono de permanência deve compor a base de cálculo dessas verbas enquanto perdurar a relação de trabalho. Servidores que recebem o abono sem o reflexo correspondente têm fundamento consolidado em precedente repetitivo para pleitear a inclusão e as diferenças.
A apuração de valores retroativos, os prazos prescricionais e as particularidades de regimes estaduais e municipais dependem do caso concreto, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).”
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. REGINA HELENA COSTA · j. 31/08/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 26/08/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SAÚDE SUPLEMENTAR. INCLUSÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A decisão monocrática conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensã…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 26/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA, SAÚDE SUPLEMENTAR, ABONO DE PERMANÊNCIA, GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as rubric…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 01/06/2026
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 25/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.1. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da co…
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