Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ fixou no Tema 1130 que o título judicial de ação coletiva promovida por sindicato estadual alcança apenas os integrantes da categoria, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial do sindicato autor, além daqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
A eficácia da sentença coletiva obtida por sindicato de âmbito estadual não se estende a toda a categoria no país. O critério definidor é o domicílio necessário, nos termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil, que, no caso do servidor público, corresponde ao local onde exerce permanentemente suas funções.
A filiação ao sindicato não é o fator decisivo: a tese beneficia filiados e não filiados, desde que integrem a categoria e tenham domicílio necessário dentro da base territorial da entidade autora.
A tese ressalva os servidores que, embora vinculados à base territorial do sindicato, estejam em exercício provisório ou em missão em outra localidade. Nessas hipóteses, o afastamento temporário não retira o direito de se beneficiar do título coletivo.
Na prática, o servidor domiciliado em outro estado, sem vínculo funcional com a base territorial do sindicato autor, não pode executar individualmente aquela sentença coletiva. Os tribunais examinam caso a caso a situação funcional e o domicílio do exequente.
“A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 01/06/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 22/04/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/03/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 16/03/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 10/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO UNIFORMIZADOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema n. 1.130/STJ: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, pará…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 12/03/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1130. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os emb…
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