Sindicato pode reter honorários contratuais da condenação sem contrato assinado por cada filiado?

O marco temporal fixado pela tese

A tese divide a questão em dois períodos. Para retenções relativas ao regime anterior a 5 de outubro de 2018, é indispensável a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários. Sem esses instrumentos individuais, o sindicato não pode descontar honorários contratuais do montante da condenação.

Após a entrada em vigor do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB, a formalidade dos contratos individuais e específicos foi dispensada. Ainda assim, permanece necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário firmado pelo sindicato.

O que isso significa na prática

Mesmo no regime atual, a retenção não é automática: o servidor ou trabalhador substituído precisa ter manifestado concordância expressa com o desconto. Quem não autorizou pode questionar a retenção sobre sua parcela do crédito.

Os tribunais examinam caso a caso a existência e a validade da autorização, bem como a data dos fatos, para definir qual regime se aplica. As decisões recentes listadas abaixo ilustram essa aplicação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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