Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ definiu no Tema 1193 que o arquivamento das execuções fiscais de conselhos profissionais com valor inferior ao piso do art. 8º da Lei 12.514/2011 (na redação da Lei 14.195/2021) é norma processual de aplicação imediata, alcançando as execuções em curso, salvo quando já concretizada a penhora.
A Lei 14.195/2021 acrescentou ao art. 8º da Lei 12.514/2011 a previsão de arquivamento das execuções fiscais de conselhos profissionais abaixo de determinado valor. A tese qualifica essa regra como norma de natureza processual, o que significa que ela incide de imediato, inclusive sobre os processos que já estavam em andamento quando entrou em vigor.
Assim, a execução fiscal de conselho profissional cujo valor fique abaixo do novo piso deve, em regra, ser arquivada, ainda que tenha sido ajuizada antes da alteração legislativa.
A tese excepciona os casos em que a penhora já foi concretizada. Se já houve constrição efetiva de bens do executado, a execução prossegue e não é alcançada pelo arquivamento, ainda que o valor cobrado seja inferior ao piso.
Na prática, o executado por conselho profissional deve verificar o valor da execução e o estágio dos atos constritivos. Os tribunais examinam caso a caso se a penhora se concretizou antes da aplicação da regra de arquivamento.
“O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8o da Lei 12.514/2011, previsto no § 2o do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. LEI N. 12.514/2011. ART. 8º, § 2º, COM REDAÇÃO DA LEI N. 14.195/2021. ARQUIVAMENTO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 18/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 17/12/2025
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE DE ARTIGO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do inciso III …
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 13/05/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PROVIDÊNCIA DO ATO PELO EXEQUENTE. CONSELHO PROFISSIONAL DE CLASSE. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS EM EXECUÇÃO FISCAL. ATO CITATÓRIO. PROVIDÊNCIA CABÍVEL À SERVENTIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, o Tribunal de Justiça do Rio Grand…
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