Súmula 149 do STF
“É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.”
A ação de investigação de paternidade prescreve?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 149 do STF estabelece que a ação de investigação de paternidade é imprescritível: o filho pode buscar o reconhecimento do vínculo a qualquer tempo. O que prescreve é a ação de petição de herança, ou seja, a pretensão de receber os bens decorrentes desse reconhecimento.
A distinção entre reconhecimento e herança
A súmula separa duas pretensões diferentes. A investigação de paternidade diz respeito ao estado de filiação, um direito da personalidade, e por isso não se sujeita a prazo: pode ser proposta em qualquer momento da vida, inclusive após a morte do suposto pai, contra seus sucessores.
Já a petição de herança tem conteúdo patrimonial: é o pedido para receber a parte da herança que caberia ao filho reconhecido. Essa pretensão econômica prescreve, de modo que a demora em reclamar os bens pode levar à perda do direito de exigi-los.
O que isso significa na prática
Quem descobre tardiamente a paternidade pode obter o reconhecimento do vínculo e todos os efeitos pessoais dele decorrentes, como nome e parentesco, sem barreira de prazo. Os efeitos patrimoniais, porém, dependem de a petição de herança ser exercida dentro do prazo prescricional.
O termo inicial e o prazo aplicável à petição de herança envolvem discussões que os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
MS 40.557
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição da pretensão punitiva. Tribunal de Contas da União. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento dos fatos pelo TCU. Unicidade da interrupção prescricional (art. 202, Código Civil). Segurança denegada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva…
ARE 1.579.340
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Agravo Regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Não comparecimento reiterado. Presunção de paternidade. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante de deficiência na fundamentação da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Saber se é possível superar os óbi…
ARE 1.576.113
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/02/2026
EMENTA: Direito Civil. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito de herança. Pretensão à anulação da doação inoficiosa. Reconhecimento judicial de paternidade post mortem. Efeitos sucessórios. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Agravo não provido. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diver…
RE 1.485.852
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Licença-paternidade. Servidor público. Inaplicabilidade de legislação superveniente. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de origem que havia estendido a licença-paternidade a servidor público estadual. O Tribunal de origem havi…
MS 39.208
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 10/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONHECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRETENSÃO DE OBSTAR INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO AUTÔNOMA INFORMANDO FATO NOVO. SITUAÇÃO IRRELEVANTE PARA O CASO SUB EXAMINE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CÍVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. *. Inexis…
MS 39.559
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. TC N. 015.914/2018-6. RESSARCIMENTO. MULTA. PRESCRIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERIMENTO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que concedeu a segurança para declarar a prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do Tribunal de Contas da União (TCU) em procedimento de tomada de contas especial. 2. O agr…
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