Súmula 149 do STF
“É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.”
A ação de investigação de paternidade prescreve?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 149 do STF estabelece que a ação de investigação de paternidade é imprescritível: o filho pode buscar o reconhecimento do vínculo a qualquer tempo. O que prescreve é a ação de petição de herança, ou seja, a pretensão de receber os bens decorrentes desse reconhecimento.
A distinção entre reconhecimento e herança
A súmula separa duas pretensões diferentes. A investigação de paternidade diz respeito ao estado de filiação, um direito da personalidade, e por isso não se sujeita a prazo: pode ser proposta em qualquer momento da vida, inclusive após a morte do suposto pai, contra seus sucessores.
Já a petição de herança tem conteúdo patrimonial: é o pedido para receber a parte da herança que caberia ao filho reconhecido. Essa pretensão econômica prescreve, de modo que a demora em reclamar os bens pode levar à perda do direito de exigi-los.
O que isso significa na prática
Quem descobre tardiamente a paternidade pode obter o reconhecimento do vínculo e todos os efeitos pessoais dele decorrentes, como nome e parentesco, sem barreira de prazo. Os efeitos patrimoniais, porém, dependem de a petição de herança ser exercida dentro do prazo prescricional.
O termo inicial e o prazo aplicável à petição de herança envolvem discussões que os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.734
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/06/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Tomada de contas especial. Prescrição intercorrente. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória. Lei federal n. 9.873/1999. Inocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a segurança impet…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 93.193
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TEMA 392-RG - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suposta violação à autoridade das teses fixadas por esta CORTE no julgamento do Tema 392-RG, RE 363.889, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, bem como do …
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.567
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Prazo quinquenal. Unicidade da interrupção prescricional. Segurança jurídica. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. O recurso visa rediscutir a ocorrência da prescr…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.579.965
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/04/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de ressarcimento ao erário. Ato doloso de improbidade administrativa. Imprescritibilidade. Prescrição intercorrente. Fraude à execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com base no Tema nº 897 da Repercuss…
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 233.764
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. VÍTIMAS. ESPÓLIOS. HERANÇA JACENTE. PATRIMÔNIO A SER ARRECADADO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta que o crime de esteli…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.557
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição da pretensão punitiva. Tribunal de Contas da União. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento dos fatos pelo TCU. Unicidade da interrupção prescricional (art. 202, Código Civil). Segurança denegada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.