Direito de Família
227 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
227 perguntas
- STJO pai pode parar de pagar a pensão por conta própria quando o filho faz 18 anos?
- STJPensão alimentícia acaba automaticamente quando o filho completa 18 anos?
- STFA ação de investigação de paternidade prescreve?
- STFA coisa julgada impede nova ação de investigação de paternidade sem DNA?
- STJA pensão alimentícia acaba automaticamente quando o filho completa 18 anos?
- STJA pensão em ação de paternidade retroage até a data de nascimento do filho?
- STJA revisão da pensão alimentícia retroage a partir de qual data?
- STFAinda existe separação judicial depois da emenda do divórcio?
- STFAinda é preciso fazer separação judicial antes de pedir o divórcio depois da EC 66/2010?
- STJAvó pode adotar o próprio neto apesar da proibição do ECA?
- STFAção de paternidade julgada improcedente sem exame de DNA pode ser proposta de novo?
- STJBriga sobre a divisão dos bens pode atrasar ou impedir o divórcio?
- STFCasal com mais de 70 anos pode escolher comunhão de bens por escritura pública?
- STJComo cancelar a pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade?
- STFComo fica a herança do companheiro depois que o STF julgou o artigo 1790 inconstitucional?
- STFCompanheira tem direito à herança mesmo sem casamento no papel?
- STFCompanheiro em união estável concorre com os filhos do falecido na herança?
- STFCompanheiro em união estável tem os mesmos direitos de herança que o cônjuge casado?
- STFCompanheiro em união estável tem os mesmos direitos de herança que o cônjuge?
- STJDevedor de pensão alimentícia pode ser preso por dívidas antigas de anos atrás?
- STJDá para ganhar ação de paternidade sem exame de DNA quando o pai foge do teste?
- STJEx-marido pode obrigar a ex-esposa a tirar o sobrenome de casada após o divórcio?
- STJEx-marido que continuou pagando pensão por décadas após a exoneração pode ser obrigado a manter o pagamento?
- STFExiste prazo para pedir a herança depois de reconhecida a paternidade?
- STJExiste prazo para pedir a partilha de bens depois do divórcio?
- STJFilho abandonado pelo pai pode tirar o sobrenome paterno do registro civil?
- STFFilho criado pelo padrasto pode pedir o reconhecimento do pai biológico na Justiça?
- STJFilho que atinge a maioridade perde automaticamente o direito à pensão alimentícia?
- STJHerdeiros podem cobrar aluguel da companheira que continua morando no imóvel do falecido?
- STJHoras extras entram no cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual do salário líquido?
- STFIdoso casado com separação obrigatória de bens divide o que comprou depois do casamento?
- STFImóvel comprado em nome de um só cônjuge na separação obrigatória entra no divórcio?
- STJImóvel comprado por um dos parceiros durante o namoro entra na partilha do divórcio?
- STJMãe não biológica pode registrar filho gerado por inseminação caseira em união estável homoafetiva?
- STJNa ação de investigação de paternidade, a pensão alimentícia é devida desde quando?
- STJNeto pode cobrar pensão alimentícia dos avós quando o pai não paga?
- STFNo regime de separação obrigatória de bens, o que foi comprado durante o casamento entra na partilha?
- STJO pai que paga pensão alimentícia pode exigir prestação de contas da mãe que tem a guarda do filho?
- STJO que acontece se o suposto pai se recusar a fazer o exame de DNA?
- STJO saldo de previdência privada PGBL entra na partilha de bens no divórcio ou na herança?
- STJO suposto pai pode ser obrigado a fazer o teste de DNA na ação de paternidade?
- STJOs avós são obrigados a pagar pensão alimentícia para os netos?
- STJPai preso continua obrigado a pagar pensão alimentícia ao filho?
- STJPai que descobriu o filho por DNA deve pensão desde o início do processo?
- STJPai que paga pensão alimentícia pode exigir prestação de contas da mãe sobre o uso do dinheiro?
- STJPai que paga pensão pode exigir prestação de contas da mãe sobre o uso do dinheiro?
- STJPais que moram em cidades diferentes podem ter guarda compartilhada dos filhos?
- STFPaternidade socioafetiva impede o reconhecimento do pai biológico no registro?
- STJPensão alimentícia desconta do décimo terceiro salário?
- STJPensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias?
- STFPensão alimentícia pode ser fixada em salários mínimos?
- STFPessoa casada pode ter união estável reconhecida com outra pessoa ao mesmo tempo?
- STFPosso pedir o divórcio direto, sem cumprir prazo de separação?
- STFPrecisa se separar judicialmente antes de pedir o divórcio?
- STFQuais regras de sucessão valem hoje para quem vivia em união estável?
- STJQuais verbas do salário entram no desconto da pensão alimentícia?
- STFQual a diferença entre separação judicial e divórcio depois da EC 66?
- STFQuando o salário mínimo aumenta, a pensão alimentícia fixada nele também sobe?
- STJQuantas parcelas de pensão alimentícia atrasadas podem levar à prisão?
- STFQuem casa depois dos 70 anos pode escolher outro regime de bens em vez da separação obrigatória?
- STFQuem casa depois dos 70 anos é obrigado a adotar a separação de bens?
- STFQuem casou com separação legal de bens tem direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento?
- STJQuem paga pensão alimentícia tem que pagar valor extra em dezembro?
- STJQuem pagou pensão alimentícia a mais depois da redução pode pedir o dinheiro de volta?
- STFReconhecer o pai biológico garante herança mesmo já existindo pai socioafetivo?
- STJReconhecimento de paternidade na justiça gera pensão retroativa à citação?
- STJRecusar o teste de DNA gera presunção de paternidade?
- STJÉ possível entrar com ação de alimentos mesmo já existindo acordo extrajudicial de pensão válido?
- STJÉ possível fazer inventário em cartório quando existe testamento?
- STJÉ possível reconhecer a paternidade socioafetiva depois da morte do pai?
- STFÉ possível registrar dois pais na certidão de nascimento (multiparentalidade)?
- STJÉ possível se divorciar sem fazer a partilha de bens?
- STJÉ possível voltar a usar o nome de solteiro sem se divorciar?
- STFA ação de petição de herança tem prazo de prescrição?
- STJA ação de reconhecimento de paternidade suspende o prazo para pedir a herança?
- STJA justiça gratuita para menor em ação de alimentos depende de comprovar que o pai ou a mãe não tem recursos?
- STJA partilha de bens precisa sair antes do divórcio?
- STJAcordo de partilha de bens do divórcio feito por contrato particular tem validade?
- STJCabe prisão civil por dívida de alimentos compensatórios devidos a ex-cônjuge?
- STFCasal maior de 70 anos pode escolher outro regime de bens por escritura pública?
- STFComo provar sociedade de fato para dividir bens comprados durante o concubinato?
- STJDesistir da adoção durante o estágio de convivência configura abuso de direito?
- STJDoação de imóvel particular por cônjuge casado em comunhão parcial exige autorização do outro cônjuge?
- STJDá para se divorciar rápido e deixar a divisão dos bens para depois?
- STJDívida antiga de pensão alimentícia ainda pode gerar prisão civil?
- STJEx-cônjuge que mora no imóvel comum com a filha menor deve pagar aluguel ao outro?
- STJFalta de vaga no presídio permite que o devedor de pensão alimentícia cumpra a prisão civil em regime aberto?
- STJFilho maior de idade pode romper o vínculo de filiação com pai registral que o abandonou material e afetivamente?
- STFFilho não reconhecido pode entrar com ação de paternidade a qualquer tempo, mesmo após a morte do pai?
- STJFilho não reconhecido pode perder o direito à herança pela prescrição da petição de herança?
- STJHerdeiros podem vender imóvel em que a companheira do falecido tem direito real de habitação?
- STJIntimação pelo WhatsApp vale para decretar prisão do devedor de pensão alimentícia?
- STJJuiz pode determinar a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA em investigação de paternidade?
- STJMulher vítima de violência doméstica que fica no imóvel do casal com os filhos deve pagar aluguel ao ex?
- STJMãe presa por dívida de pensão alimentícia pode cumprir prisão domiciliar se cuida de filho pequeno?
- STJMãe que entrega o bebê para adoção tem direito ao sigilo do parto até em relação ao pai biológico?
- STJNa multiparentalidade, o pai socioafetivo e o biológico geram os mesmos efeitos na herança?
- STJNo regime de separação de bens, a construção feita em terreno comprado pelos dois cônjuges entra na partilha do divórcio?
- STJO direito real de habitação do viúvo recai sobre qual imóvel do casal?
- STJO divórcio pode ser decretado quando um dos cônjuges morre durante o processo?
- STJO juiz pode deixar de decretar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia quando ela se mostra ineficaz?
- STJO lar de referência do filho em guarda compartilhada pode ser mudado para o exterior?
- STJO prazo da petição de herança conta da morte ou do trânsito em julgado da investigação de paternidade?
- STJPai registral pode anular o registro de nascimento ao descobrir que não é o pai biológico?
- STJPais biológicos que se arrependem da entrega do bebê para adoção conseguem revogar a adoção?
- STJPais que recusam vacinar o filho contra a COVID-19 podem ser multados com base no ECA?
- STJPensão alimentícia desconta sobre diárias de viagem e tempo de espera indenizado do devedor?
- STJPensão alimentícia paga a mais pode ser devolvida ou compensada?
- STFPessoa casada pode ter união estável reconhecida com outra pessoa ao mesmo tempo?
- STJPrevidência privada aberta feita durante o casamento em comunhão universal entra na partilha do divórcio?
- STJQuais critérios o juiz deve considerar para exonerar a pensão alimentícia paga a ex-cônjuge?
- STJQual comarca é competente para ação de modificação de guarda quando há indícios de violência doméstica contra a mãe?
- STJQual o prazo para o herdeiro entrar com ação de petição de herança?
- STJQuando os avós podem ser cobrados pela pensão se os pais não pagam?
- STFQuem casa depois dos 70 anos é obrigado a adotar a separação de bens?
- STFQuem viveu em união sem casamento tem direito à partilha dos bens adquiridos pelo esforço comum?
- STFRelacionamento com pessoa que ainda é casada e não separada de fato vale como união estável?
- STJSe o acordo de alimentos não diz quando a pensão começa a valer, ela retroage à data da citação?
- STJSe o filho que recebia pensão alimentícia morre, os herdeiros podem cobrar as parcelas atrasadas?
- STJUnião estável de pessoa maior de 70 anos exige separação obrigatória de bens?
- STJUnião estável homoafetiva pode ser reconhecida após a morte mesmo sem publicidade da relação?
- STJVenda simulada de imóvel para fraudar a partilha do divórcio pode ser anulada?
- STJViúvo tem direito real de habitação em imóvel que já tinha coproprietário antes da morte do cônjuge?
- STJVítima de violência doméstica que fica no imóvel por medida protetiva deve pagar aluguel ao coproprietário afastado?
- STJÉ possível ajuizar investigação de paternidade mesmo sem anular antes o registro civil do pai registral?
- STJÉ possível cumular prisão e penhora na mesma execução de pensão alimentícia?
- STJÉ possível fazer acordo para perdoar dívida de pensão alimentícia atrasada?
- STFA Convenção da Haia sobre sequestro internacional de crianças se aplica em casos de violência doméstica contra a mãe?
- STJA diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotado pode ser flexibilizada na adoção socioafetiva?
- STJA guarda concedida a terceiro retira dos pais o direito de representar o filho menor em juízo?
- STJA mudança do regime de separação total para comunhão universal de bens retroage à data do casamento?
- STJA prisão civil por dívida de pensão alimentícia pode ser afastada quando o credor já é adulto, formado e trabalha?
- STJA tese do Tema 809 do STF sobre herança do companheiro vale para inventário ainda sem partilha transitada em julgado?
- STJAcordo de divórcio pode manter ex-cônjuge como dependente em plano de saúde de servidores?
- STJAdoção pode ser desfeita quando o adotado prova que nunca a desejou e pede a rescisão após a maioridade?
- STJAluguéis de imóvel particular do falecido continuam sendo divididos com a companheira depois da abertura da sucessão?
- STJAutor pode desistir de ação de alimentos oferecidos antes da contestação quando já há alimentos provisórios fixados?
- STJAvós podem reconhecer neto maior de idade como filho socioafetivo?
- STJAvô pode adotar neto concebido por inseminação artificial que mora com ele e o reconhece como pai?
- STJBens adquiridos na união estável do septuagenário se dividem se houver esforço comum?
- STJCriança pode ser mandada para abrigo só por suspeita de adoção irregular fora do cadastro?
- STJCrédito previdenciário de ação ajuizada durante o casamento entra na partilha do divórcio?
- STJDevedor de pensão alimentícia podia ser preso em regime fechado durante a pandemia?
- STJDoação entre cônjuges casados em comunhão universal de bens é válida?
- STJEx-cônjuge que ficou sozinho no imóvel comum sem partilha pode adquirir a parte do outro por usucapião?
- STJEx-cônjuge tem direito aos lucros das cotas da empresa recebidos após a separação de fato?
- STJFamília substituta com vínculo socioafetivo pode manter a guarda da criança mesmo contra a prioridade da família extensa?
- STJHerdeiros maiores e capazes podem fazer partilha amigável com quinhões desiguais?
- STJImóvel doado com cláusula de inalienabilidade temporária entra na partilha do divórcio se o casal já estava separado de fato?
- STJJuiz pode aplicar medidas coercitivas contra herdeiro que se recusa a fornecer material para exame de DNA?
- STJMaior de 70 anos pode fazer pacto afastando a Súmula 377 na união estável com separação obrigatória?
- STJMãe biológica pode adotar de volta a filha maior de idade que foi adotada por outra família na infância?
- STJNa ação de alimentos contra os avós, é obrigatório incluir tanto os avós paternos quanto os maternos?
- STJNo divórcio, dá para partilhar imóvel construído em loteamento irregular sem escritura?
- STJNo divórcio, quem deve provar que as benfeitorias no imóvel do marido foram feitas durante o casamento?
- STJO Ministério Público pode entrar com ação de alimentos em favor de criança ou adolescente?
- STJO contrato de união estável pode fixar regime de bens com efeito retroativo sem autorização judicial?
- STJO coproprietário do imóvel pode cobrar aluguel da viúva que mora no bem com base no direito real de habitação?
- STJO juiz precisa fundamentar o prazo da prisão civil do devedor de pensão alimentícia?
- STJOnde ajuizar investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos?
- STJPai ou mãe com a guarda pode mudar sozinho o sobrenome do filho menor sem motivo justificado?
- STJPai que registra o filho com nome diferente do combinado com a mãe pode ter o prenome excluído?
- STJPais podem levantar valores depositados judicialmente em nome do filho menor antes da maioridade?
- STJPais que se omitem diante de abuso sexual do filho podem perder o poder familiar?
- STJParcelas de pensão alimentícia que vencem durante a execução podem ser incluídas na cobrança por penhora?
- STJParentes por afinidade podem adotar criança que já convive com família substituta do cadastro?
- STJPensão alimentícia atrasada se transmite aos herdeiros quando o alimentando morre?
- STFPensão alimentícia é devida desde a data do pedido ou da decisão que concede?
- STJPessoa casada pode colocar amante como beneficiária do seguro de vida?
- STJPrecisa haver situação de risco para o juizado da infância autorizar viagem internacional de criança sem consentimento do pai?
- STJQual Justiça autoriza passaporte de filho menor que mora no exterior quando o pai se recusa a consentir?
- STFQuem renunciou aos alimentos na separação pode pedir pensão depois?
- STJÉ possível ajuizar ação de interdição sem laudo médico quando o interditando se recusa a fazer o exame?
- STJÉ possível cobrar no mesmo processo pensão alimentícia atual com prisão civil e parcelas antigas com penhora?
- STJÉ possível penhorar bens do devedor de pensão alimentícia enquanto a prisão civil está suspensa pela pandemia?
- STJÉ possível reconhecer na Justiça a existência de irmão socioafetivo mesmo após a morte?
- STFÉ preciso morar junto para caracterizar o concubinato?
- STJA tese do Tema 809 do STF sobre herança do companheiro se aplica a partilha sem citação de herdeiro necessário?
- STJApós a fase crítica da pandemia, o juiz pode voltar a decretar prisão civil em regime fechado para o devedor de pensão alimentícia?
- STJCabe usucapião familiar sobre fração de 250 m² de imóvel urbano maior que esse limite?
- STJCartório pode arquivar averiguação de paternidade quando a mãe se recusa a indicar o suposto pai, sem intimação judicial?
- STJContrato da clínica de fertilização autoriza a implantação de embriões após a morte do marido?
- STJCriança pode permanecer indefinidamente em abrigo quando a mãe não adere ao acompanhamento e a reintegração familiar falha?
- STJDevedor de pensão alimentícia pode ser intimado de novo cumprimento de sentença na pessoa do advogado?
- STJDurante a pandemia de covid-19 a prisão civil do devedor de pensão alimentícia em regime fechado podia ser suspensa?
- STJEx-esposa tem direito à meação de crédito de expurgos inflacionários reconhecido depois da separação?
- STJHerdeiros colaterais precisam ser citados na ação de reconhecimento de união estável após a morte do companheiro?
- STJHerdeiros colaterais precisam ser citados na ação de união estável post mortem?
- STJIncidem juros e correção monetária sobre o valor das cotas de empresa partilhadas no divórcio quando a empresa fechou?
- STJMãe adolescente vítima de violência sexual pode perder o poder familiar quando a criança está com família substituta há anos?
- STJMãe que pagou despesas de alimentos in natura no lugar do pai pode cobrar na própria execução de alimentos?
- STJProposta de pagamento parcial da dívida de pensão feita em audiência obriga o devedor?
- STJQual o foro competente para ações que envolvem interesse de menor?
- STJQuem perdeu a guarda por decisão transitada em julgado pode entrar com nova ação de guarda se os fatos mudaram?
- STJSe a mãe abandona a ação de alimentos do filho, a Defensoria pode ser nomeada curadora especial?
- STJSentença estrangeira homologada impede ação de modificação de guarda de filhos que moram no Brasil?
- STJÉ preciso apresentar lista detalhada de bens para mudar o regime de bens do casamento?
- STJA Convenção da Haia permite regulamentar visitas internacionais mesmo sem sequestro da criança?
- STJA União pode ajuizar ação de regulamentação de visitas com base na Convenção da Haia sobre sequestro internacional de crianças?
- STJA morte da neta durante a ação de reconhecimento de parentesco com o avô impede o pedido de herança?
- STJAdoção de criança indígena é julgada pela Justiça Estadual ou pela Justiça Federal quando a FUNAI intervém?
- STJAdoção revogada por acordo antes do ECA tira do filho adotivo o direito de entrar no inventário?
- STJAdvogado preso por dívida de pensão alimentícia tem direito a sala de estado-maior ou prisão domiciliar?
- STJCasal que casou na separação obrigatória por incapacidade pode mudar o regime de bens quando a incapacidade cessa?
- STJDepois de homologada sentença estrangeira de alimentos, o devedor ainda pode pedir revisão da pensão?
- STJEx-cônjuge casado em comunhão universal pode exigir prestação de contas do inventariante da herança do ex-sogro?
- STJIrmãos unilaterais podem ajuizar ação para reconhecer parentesco com irmã falecida e herdar seus bens?
- STJMãe pode contratar advogado em nome dos filhos menores herdeiros mesmo com inventariante terceiro administrando a herança?
- STJO Ministério Público pode entrar com ação de pensão alimentícia para criança?
- STJRisco de Covid-19 em abrigo justifica manter a criança com a família substituta?
- STJRisco de covid-19 em abrigo justifica manter criança com família substituta apesar de indícios de adoção à brasileira?
- STJSentença estrangeira de guarda pode ser homologada se há decisão brasileira em sentido contrário?
- STJTestamento pode nomear uma filha como curadora dos bens deixados à irmã incapaz?
- STJA FUNAI deve intervir em ação de destituição de poder familiar de mãe indígena?
- STJA averbação da sentença que nega a filiação no registro civil é obrigatória e feita de ofício?
- STJAcordo sobre a separação na audiência de conciliação impede o prosseguimento dos demais pedidos da ação?
- STJDevedor de pensão alimentícia podia cumprir a prisão civil em casa durante a pandemia de Covid-19?
- STJMulta do ECA aplicada aos pais pode ser fixada abaixo de três salários mínimos por hipossuficiência da família?
- STJO prazo de 10 dias para formalizar o casamento nuncupativo pode ser flexibilizado pela Justiça?
- STJViúva meeira tem direito ao usufruto vidual previsto no Código Civil de 1916?
- STJViúvo pode continuar ação para reconhecer que a esposa falecida era neta de alguém?
- STFÉ possível voltar atrás de acordo de separação já ratificado pelos dois cônjuges?
- STJÉ válida a destituição do poder familiar ajuizada só contra a mãe quando o pai não consta na certidão de nascimento?
- STJA maioridade da vítima afasta a multa aplicada aos pais com base no art. 249 do ECA?
- STJAdolescente precisa de autorização judicial em cada comarca para se apresentar em espetáculos públicos?
- STFDivórcio feito por procuração no exterior pode ser homologado no Brasil?
- STFÉ válido testamento em favor de filho havido fora do casamento com a concubina?