Pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias?

O fundamento da incidência

O terço constitucional de férias é o acréscimo de um terço sobre a remuneração pago ao trabalhador quando ele tira férias. O STJ definiu, em julgamento repetitivo, que essa gratificação integra a base de cálculo da pensão alimentícia, assim como a gratificação natalina.

O raciocínio é que a verba tem caráter remuneratório e eleva os ganhos do alimentante naquele período. Como os alimentos costumam acompanhar a capacidade financeira de quem paga, o acréscimo de férias também gera reflexo na pensão.

Efeitos práticos para quem paga e quem recebe

No mês em que o alimentante recebe as férias com o terço constitucional, o percentual da pensão incide também sobre esse adicional, resultando em valor maior repassado ao alimentando. O desconto em folha, quando existente, deve refletir essa incidência.

Situações particulares, como alimentos fixados em valor fixo ou previsão diversa em acordo homologado, dependem dos termos de cada título e são examinadas pelos tribunais caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quem casou com separação legal de bens tem direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento?
• No regime de separação obrigatória de bens, o que foi comprado durante o casamento entra na partilha?
• A ação de investigação de paternidade prescreve?
• Pensão alimentícia pode ser fixada em salários mínimos?