Tema Repetitivo 192 (STJ) · REsp 1106654/RJ
“A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.”
Pensão alimentícia desconta do décimo terceiro salário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ fixou no Tema 192 dos recursos repetitivos que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e também sobre o terço constitucional de férias. Essas verbas integram a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual dos rendimentos do devedor.
O que o STJ decidiu
A controvérsia era se verbas recebidas uma vez por ano, como o décimo terceiro e o terço de férias, entrariam no cálculo da pensão. O STJ, em julgamento repetitivo, respondeu que sim: ambas as gratificações compõem a base de incidência dos alimentos.
A lógica é que essas parcelas têm natureza remuneratória e aumentam a capacidade financeira do alimentante. Se a pensão busca refletir os rendimentos de quem paga, as gratificações anuais não podem ficar de fora.
Como isso funciona na prática
Quando a pensão é fixada em percentual sobre os rendimentos, o desconto se aplica também no mês do pagamento do décimo terceiro, gerando uma parcela adicional em favor do alimentando. Empregadores que fazem o desconto em folha devem observar essa incidência.
A tese não impede que a decisão judicial ou o acordo entre as partes disponha de forma diversa, e situações específicas, como pensão fixada em valor fixo, envolvem discussões que os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 02/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - É firme a jurisprudência do STJ no sentido da incidência de contribuição previdenciária, cota patronal, sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Proce…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 10/06/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. TEMA 1.170/STJ. FALTAS JUSTIFICADAS. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de faltas justificadas. 2. A Primeira Seção do Superi…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 02/10/2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. 1. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais de periculosidade e de insalubridade; sobre as férias usufruídas; sobre o décimo terceiro salário e sobre o décimo terceiro salário proporcional no a…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 10/05/2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72 RE 576.967. JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. I - A Vice-Presidência desse Superior Tribunal de Justiça, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 163, de Repercussão Geral, enviou os autos para possível retratação da decisão proferida no agravo interno, pela qual foi reconheci…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 14/02/2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. DÉCIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é de natureza remuneratória os valores relativos ao décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado porquanto tal verba integra o salário de contribuição para fins previdenciários, razão pela qual incide contri…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/09/2020
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS. NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. 1. O STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como sobre o décimo-terceiro salário. 2. As Turmas que integram a Primeir…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.