Filho não reconhecido pode entrar com ação de paternidade a qualquer tempo, mesmo após a morte do pai?

Estado de filiação não prescreve

A investigação de paternidade envolve direito da personalidade: o direito de conhecer e ver declarada a própria origem. Por isso, a súmula afasta qualquer prazo para essa ação, que permanece disponível ao filho durante toda a vida, mesmo décadas após o nascimento ou depois do falecimento do investigado.

Com a morte do suposto pai, a ação prossegue contra os sucessores, e a prova do vínculo, hoje fortemente apoiada no exame genético, é produzida no curso do processo. O reconhecimento, uma vez obtido, retrata um estado que sempre existiu.

O limite: a herança prescreve

A mesma súmula faz a distinção essencial: a petição de herança, ação pela qual o filho reconhecido reclama sua parte no patrimônio deixado, não é imprescritível. Quem demora demais para buscar os efeitos econômicos do reconhecimento pode ver essa pretensão atingida pela prescrição, ainda que o vínculo de filiação seja declarado.

Na prática, isso recomenda que o filho não reconhecido não adie a busca dos direitos sucessórios. O termo inicial e o prazo aplicável à petição de herança envolvem discussões próprias, examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Filho não reconhecido pode perder o direito à herança pela prescrição da petição de herança?
• O prazo da petição de herança conta da morte ou do trânsito em julgado da investigação de paternidade?
• União estável de pessoa maior de 70 anos exige separação obrigatória de bens?
• Dá para se divorciar rápido e deixar a divisão dos bens para depois?