Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, pode. Pelo Tema 1200 do STJ, o prazo prescricional da petição de herança corre da abertura da sucessão, ou seja, da morte do autor da herança, e não é impedido, suspenso ou interrompido pelo ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação. Se o filho demorar para reclamar a herança, a pretensão patrimonial pode prescrever, ainda que a paternidade venha a ser reconhecida.
O reconhecimento da filiação, por envolver estado da pessoa, pode ser buscado a qualquer tempo. Já a petição de herança, que é a via para o filho reconhecido receber sua parte no patrimônio, tem natureza patrimonial e se sujeita a prazo prescricional. A tese firma que esse prazo começa na abertura da sucessão, isto é, na data do falecimento.
O ponto central do repetitivo é que a ação de investigação de paternidade em andamento não paralisa a contagem: a prescrição da petição de herança flui normalmente, independentemente do trânsito em julgado da ação de filiação.
A consequência é dura: o filho que espera o desfecho da investigação de paternidade para só depois pedir a herança pode encontrar a pretensão prescrita. A estratégia processual recomendada costuma ser cumular os pedidos ou ajuizar a petição de herança desde logo, sem aguardar a definição do vínculo.
A duração do prazo aplicável e eventuais particularidades, como a situação de herdeiros menores à época da morte, dependem do caso concreto e são examinadas caso a caso pelos tribunais. A tese define o termo inicial e a ausência de suspensão, não todas as variáveis da contagem.
“O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM E PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. EXAME DE DNA QUE ATESTA A PROBABILIDADE DE PATERNIDADE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PATERNIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de querela nullitatis c/c i…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E PETIÇÃO DE HERANÇA. QUINHÃO HEREDITÁRIO. RESERVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA Nº 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Em regra, não é admissível o recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões que concedem, ou não, medidas liminares ou antecipações de tutela, haja vista a ausênci…
j. 25/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA INTENTADA APÓS RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO SINGULAR DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL COMPROVADO EM MOMENTO POSTERIOR. RECONSIDERAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HERANÇA QUE SE INICIA NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TEMA 1.200/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECI…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO ESTADO DE FILIAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual se discuti…
j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO ESTADO DE FILIAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGR AVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual se discu…
Segunda Secao · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM". TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em recurso especial submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, na qual se firmou tese sobre o termo inicial do …
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