Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 836 que a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição para o cabimento da ação popular. Qualquer cidadão pode impugnar ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado, ainda que não exista dano financeiro comprovado.
A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição, protege um conjunto amplo de bens: o patrimônio material, mas também o moral, o cultural e o histórico do Estado e das entidades de que ele participe. Por isso, exigir prova de prejuízo financeiro como requisito de admissibilidade restringiria indevidamente o instrumento.
A tese deixa claro que essas modalidades de lesão podem ser impugnadas até separadamente. Um ato pode ser atacado por lesar apenas o patrimônio moral ou cultural, sem qualquer repercussão nos cofres públicos.
O cidadão que propõe ação popular não precisa apresentar cálculo de dano ao erário para ter o processo admitido. Basta apontar a lesividade do ato a algum dos bens protegidos pela Constituição.
Isso não dispensa, porém, a demonstração da ilegalidade ou lesividade do ato em si, que continua sendo examinada no mérito. Os tribunais avaliam caso a caso se o ato impugnado efetivamente ofende o patrimônio público em alguma de suas dimensões.
“Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.”
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ALEGADO INTERESSE COLETIVO E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA LITISPENDÊNCIA E EFEITOS DA COISA JULGADA. INSUFICIÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 1.035 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 327 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS DE CABIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 10/06/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AÇÃO CONSTITUCIONAL. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO. AÇÃO INADMITIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Acórdão embargado que manteve a decisão que negou seguimento à reclamação. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência das omissões apontadas. III. Razões de decidir 3. Uma vez negado seguimento à reclamação, desca…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 07/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CESSÃO/DOAÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE REGISTRO E AUTORIZAÇÃO JUNTO À ANEEL PARA A CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA, MEDIANTE PAGAMENTO DE PROPINA A AGENTES PÚBLICOS. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. DOLO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. LEI 8.429/1992. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 07/05/2025
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CESSÃO/DOAÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE REGISTRO E AUTORIZAÇÃO JUNTO À ANEEL PARA A CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA, MEDIANTE PAGAMENTO DE PROPINA A AGENTES PÚBLICOS. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. DOLO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. LEI 8.429/1992. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTIT…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 07/04/2025
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Saque de pensão paga pelo INSS após o falecimento do beneficiário. Inaplicabilidade do estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do CP). 3. O paciente foi condenado por ter sacado, por 8 meses, a pensão paga pelo INSS à sua genitora, após o falecimento dessa, causando prejuízo aos cofres públicos de R$ 5.921,85, a caracterizar estelionato majorado (art. 171, §3º). Inaplicável, porta…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 24/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.639. LEI 15.150/2005 DO ESTADO DE GOIÁS DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA RESSALVAR OS DIREITOS DOS AGENTES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DESSE JULGAMENTO, JÁ HOUVESSEM REUNIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTER OS CORRESPONDENTES BENE…
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