Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo a Súmula Vinculante 10 do STF, viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição) a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, mesmo sem declarar expressamente a inconstitucionalidade. O afastamento exige pronunciamento do plenário ou do órgão especial.
A Constituição reserva ao plenário ou ao órgão especial dos tribunais a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pela maioria absoluta de seus membros. A súmula fecha uma porta lateral: turmas e câmaras não podem driblar essa exigência simplesmente deixando de aplicar a norma sem usar a palavra "inconstitucional".
O que importa é o conteúdo da decisão, não o rótulo. Se o órgão fracionário afasta a incidência da lei, no todo ou em parte, por entendê-la incompatível com a Constituição, há declaração implícita de inconstitucionalidade e a reserva de plenário é violada.
A vedação alcança o afastamento da norma por fundamento constitucional. Situações distintas, como a interpretação da lei ou a solução de conflito entre normas sem juízo de inconstitucionalidade, dependem de exame do caso concreto, e os tribunais avaliam se houve, de fato, recusa de aplicação por incompatibilidade com a Constituição.
Na prática, a decisão de turma ou câmara que descumpre a súmula pode ser atacada por reclamação ao STF, além dos recursos cabíveis.
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurada ofensa à Súmula Vinculante 10. 2. A parte agravante sustenta que o órgão reclamado afastou, sem observância da cláusula de reserva de plenário, a aplicação do art. 11, § 2º, da CLT. II. QUESTÃO …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NORMA LEGAL. AFASTAMENTO. JUÍZO SINGULAR. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 10. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada ofensa ao enunciado vinculante n. 10 da Súmula. 2. A parte agravante sustenta afastados, sem observância da cláusula de reserva de p…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado nº 10 da Súmula vinculante. Ausência de estrita aderência. Mera exegese e sistematização de normas legais. Uso como sucedâneo recursal: inviabilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante, caract…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 11.101/2005. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE NORMA LEGAL POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A cláusula …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 14/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO. SOBRESTAMENTO. ADI 6.002. IMPROPRIEDADE. NORMA LEGAL. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 30/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO. SOBRESTAMENTO. ADI 6.002. IMPROPRIEDADE. NORMA LEGAL. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que julgou procedente a pretensão deduzida, ao reconhecer o desrespeito à Súmula Vinculante 10, em raz…
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