Defensor público precisa ter inscrição na OAB?

O fundamento da dispensa

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional, com regime jurídico próprio traçado pela Constituição. O STF entendeu que a atuação do defensor decorre diretamente da investidura no cargo público, obtida por concurso, e não da inscrição em conselho profissional.

Condicionar o exercício da função à inscrição na OAB submeteria o defensor a um regime disciplinar e a obrigações estranhas à sua carreira, que já conta com corregedoria e estatuto próprios.

Efeitos práticos da tese

Defensores públicos podem postular em juízo sem carteira da OAB, e a ausência de inscrição não invalida os atos processuais que praticam no exercício do cargo. Também não há base para cobrança de anuidade da Ordem em razão da função de defensor.

A tese trata da atuação funcional na Defensoria. Situações particulares, como o exercício de atividades fora das atribuições do cargo, seguem as regras gerais da advocacia e dependem de exame caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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