Cabe ação rescisória mesmo sem ter esgotado todos os recursos contra a sentença?

O alcance do entendimento

A rescisória não é premiação de quem recorreu até o fim: seu pressuposto é a existência de decisão transitada em julgado. Por isso, o fato de a parte ter deixado de interpor algum recurso, e de a coisa julgada ter se formado por essa inércia, não impede, por si só, o ajuizamento da ação rescisória.

O entendimento afasta a ideia de que o não esgotamento dos recursos configuraria uma espécie de renúncia ao direito de rescindir o julgado. A via rescisória permanece aberta dentro das hipóteses legais de cabimento, independentemente do caminho recursal percorrido no processo original.

Limites que continuam valendo

A súmula remove apenas o obstáculo do esgotamento recursal; ela não dispensa os demais requisitos da rescisória. A ação continua sujeita ao prazo próprio e às hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas em lei, que devem ser demonstradas pelo autor.

Na prática, os tribunais examinam caso a caso se a situação se enquadra em alguma das hipóteses legais de rescisão. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a orientação vem sendo aplicada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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