Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Pelo Tema 100 do STJ, mesmo que a execução fiscal tenha sido arquivada por causa do pequeno valor do débito, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, reconhece-se a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos contados da decisão de arquivamento.
O arquivamento previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002 é medida de gestão de acervo: execuções de pequeno valor são arquivadas sem baixa na distribuição. A tese esclarece que essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional, de modo que o tempo continua correndo contra a Fazenda.
Assim, o termo inicial da contagem é a decisão que determina o arquivamento. Transcorridos mais de cinco anos de paralisação a partir desse marco, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a pretensão executória.
Para o contribuinte executado, a tese impede que execuções de pequeno valor fiquem indefinidamente arquivadas como ameaça latente: a inércia prolongada leva à prescrição. Para a Fazenda, o arquivamento por pequeno valor não funciona como pausa no relógio prescricional.
A verificação da paralisação e da fluência do quinquênio é feita caso a caso, considerando eventuais movimentações úteis do processo. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO INCIDENTES À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro incidentes à execução fiscal, alegando em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente no curso da execução fiscal e a ilegalidade do redirecionamento contra a pessoa física. Na sentença, julgaram-…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A respeito da prescrição ordinária, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da …
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A respeito da prescrição ordinária, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da s…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Ferreira Souza Ferramentas LTDA. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reformou sentença de extinção de execução de título extrajudicial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da execução, ao entender que não houve inérc…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 12/11/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. DISTINGUISH DOS TEMAS N. 566 A 571 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO. I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, para cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Em remes…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 11/11/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. PENHORA. INTERRUPÇÃO. LEI N. 14.195/2021. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO NÃO APRESENTADO. VALOR CORRETO NÃO INFORMADO. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. I. Hipótese em exame 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/6/2024 e …
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