Tema 258 da Repercussão Geral (STF) · RE 595.332
“Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.”
Ações envolvendo a OAB são julgadas pela Justiça Federal ou Estadual?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Pela Justiça Federal. O STF definiu no Tema 258 que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil figure na relação processual, seja por meio do Conselho Federal, seja por meio de uma seccional. A regra vale tanto quando a OAB é autora quanto quando é ré.
O alcance da competência federal
A tese não distingue entre o Conselho Federal e as seccionais estaduais: qualquer que seja o órgão da OAB presente no processo, a competência é da Justiça Federal. Também não importa a posição processual da entidade, pois o enunciado fala em figurar na relação processual, o que abrange demandas propostas pela OAB e demandas propostas contra ela.
Na prática, isso alcança situações comuns como cobranças de anuidade, questionamentos sobre inscrição e exercício profissional e ações indenizatórias envolvendo a entidade, sempre que a OAB efetivamente integre o processo.
O que isso significa na prática
Quem pretende demandar a OAB, ou é demandado por ela, deve ajuizar ou responder a ação perante a Justiça Federal. Processo proposto na Justiça Estadual nesses casos tende a ser remetido ao juízo federal competente, e os tribunais aplicam esse entendimento de forma consolidada, examinando em cada caso se a OAB de fato integra a relação processual.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.682
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Multa processual. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de mandado de segurança. 2. O agravante, em 78 páginas, repetiu argumentos desconexos, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno …
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.821
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, V, VI e VII, da Constituição do Estado do Ceará. Legitimidade ativa para controle de constitucionalidade abstrato estadual. Conselho Estadual da OAB. Ator político peculiar. Defesa da ordem constitucional e democrática. Impossibilidade de restrição à sua legitimidade. Pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 127, caput, V, VI e VII, da Constit…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.517
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 30/04/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOCACIA PÚBLICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ORIUNDA DE NORMATIVO PRÓPRIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 131 E 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRO PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 936). I. Caso em exame 1. Examina-se no presente caso a exigência de inscr…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.047
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 18/02/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TRANSCENDE O CARÁTER DE CONSELHO PROFISSIONAL, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 1. No julgamento da ADI 3.026/DF (Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 29/9/2006), o Plenário desta CORTE decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica diferenciada, pois exerce “um serviço público independente”, razão pela qu…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 80.258
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADI 3395. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONDENA A FUNASA A INDENIZAR SERVIDOR PÚBLICO, ALVO DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME, POR CONTAMINAÇÃO POR DICLORO DIFENIL TRICLOROETANO - DDT. INCIDÊNCIA DO TEMA 136 - RG. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF QUANDO PROFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame…
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.434.347
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 13/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CONTRA EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS NOVAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELA EC Nº 45/04. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA QUAL PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DA EMENDA 45/04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Ao julgar o CC 7.204/MG, de relatoria da Min. AYRES BRITTO, esta CORTE, apesar de…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A morte de um dos executados sem suspensão do processo anula a execução?
- Qual recurso cabe contra decisão que acolhe parcialmente a impugnação sem extinguir a execução?
- O juiz pode avaliar imóvel penhorado pelo próprio conhecimento do mercado sem perícia?
- Qual Justiça julga a cobrança de honorários do advogado dativo?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.