Qual Justiça julga a cobrança de honorários do advogado dativo?

O alcance da tese

O advogado dativo é aquele nomeado pelo juiz para atuar em favor de parte que não tem defensor, normalmente onde a Defensoria Pública não alcança. Quando seus honorários são arbitrados judicialmente e não são pagos, a cobrança ou a execução desse valor corre perante a Justiça comum estadual, segundo a tese.

O enunciado abrange tanto a ação de cobrança quanto o processo executivo, e vale para honorários arbitrados em processos cíveis e criminais. A natureza do processo em que se deu a nomeação não desloca a competência.

O que isso significa na prática

O advogado dativo que precisa cobrar honorários arbitrados deve ajuizar a demanda na Justiça Estadual, em regra contra o ente público responsável pelo pagamento. Questões como o valor devido, a atualização e o rito de execução seguem sendo examinadas caso a caso pelos tribunais, mas a definição do ramo do Judiciário competente está consolidada nesse entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A morte de um dos executados sem suspensão do processo anula a execução?
• Qual recurso cabe contra decisão que acolhe parcialmente a impugnação sem extinguir a execução?
• Ação contra autarquia federal pode ser proposta no domicílio do autor?
• Ações envolvendo a OAB são julgadas pela Justiça Federal ou Estadual?