É preciso acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário fora do SFH?

A distinção feita pela súmula

O agente fiduciário é a figura que conduz a execução extrajudicial de créditos hipotecários. A Súmula 586 do STJ delimitou quando a sua escolha depende de acordo entre as partes: essa exigência vale somente para os contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

Em consequência, nos contratos celebrados dentro do SFH, o credor não precisa da anuência do devedor para a indicação do agente fiduciário, e a falta desse acordo não invalida, por si, o procedimento.

O que isso significa na prática

O primeiro passo em qualquer discussão sobre o tema é verificar se o financiamento está ou não vinculado ao SFH. Fora do sistema, a escolha unilateral do agente fiduciário pelo credor pode ser questionada pelo devedor, pois a súmula exige o acordo entre as partes.

Já nas execuções extrajudiciais de contratos do SFH, o argumento da falta de concordância do devedor com o agente fiduciário tende a ser rejeitado, sem prejuízo do exame, caso a caso, de outros requisitos do procedimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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