O teto do FGC vale para cada concessionária ou para o total do fundo administrado pela associação?

Por que a associação conta como um único investidor

A Resolução 2.211/1995 do CMN prevê que créditos em nome de mandatário ou representante legal sejam computados como pertencentes ao representado, desde que documentado. O STJ afastou essa regra no caso: os valores depositados não integravam o patrimônio individual das concessionárias, mas o patrimônio de um fundo próprio, administrado pela associação, que não agiu como mera mandatária das associadas.

Sem o enquadramento na norma, a associação deve ser tratada como uma única investidora, fazendo jus somente ao teto de cobertura então vigente sobre todo o montante depositado, e não a um teto por concessionária.

A função social do FGC como fundamento

O tribunal reforçou que o FGC existe para proteger o pequeno investidor, com condições limitadas de avaliar riscos, e citou precedente no mesmo sentido envolvendo fundos de previdência, em que o teto também se aplicou ao montante do fundo e não à parcela de cada beneficiário.

Estender a garantia a valores de vulto aplicados por investidores qualificados criaria risco moral, incentivando aplicações em instituições de conduta arriscada. Estruturas coletivas de investimento devem considerar esse limite ao avaliar a proteção do FGC, e o enquadramento concreto depende de como os recursos estão titulados.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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