A morte do mutuário quita o financiamento rural se o banco não contratou o seguro por morte?

Qual seguro é obrigatório no crédito rural

A legislação da época exigia seguro para a emissão da cédula de crédito rural, mas essa obrigatoriedade alcança os bens dados em garantia, conforme o art. 76 do Decreto-Lei 167/1967 e o art. 20 do Decreto-Lei 73/1966. O seguro por morte do mutuário, semelhante ao seguro prestamista, que quitaria o saldo devedor em caso de falecimento, não é modalidade obrigatória nesse tipo de contrato.

No caso julgado, ficou incontroverso que nenhuma das partes contratou o seguro nos moldes previstos no contrato, nem o mutuário nem o banco. Sem seguro prestamista contratado e sem obrigatoriedade legal, não há fundamento para considerar quitado o saldo devedor pela morte do devedor.

Quando a tese poderia ser diferente

O STJ ressalvou que a quitação só encontraria apoio se o contrato exigisse seguro obrigatório a ser contratado exclusivamente pela instituição financeira, que nos seguros obrigatórios figura como estipulante e beneficiária, ainda que às expensas do devedor. Não sendo essa a hipótese, prevalece a dívida.

Na prática, herdeiros de mutuários rurais devem verificar o que o contrato específico previa sobre seguro e quem tinha o dever de contratá-lo, pois a solução depende das cláusulas de cada financiamento e os tribunais examinam a questão caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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