Súmula 87 do STF
“Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.”
Acordos tarifários anteriores à Lei 3.244 de 1957 continuam aplicáveis?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Depende. Segundo a Súmula 87 do STF, os acordos tarifários celebrados antes da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, continuam aplicáveis somente naquilo que não colidir com essa lei. Havendo conflito entre o acordo anterior e a nova disciplina legal, prevalece a Lei 3.244, que reformou a tarifa aduaneira brasileira.
O critério fixado pela súmula
A súmula resolve um problema clássico de sucessão de normas no tempo. Com a edição da Lei 3.244/57, que reestruturou a tarifa das alfândegas, surgiu a dúvida sobre o destino dos acordos tarifários firmados sob o regime anterior. O STF adotou uma solução intermediária: os acordos antigos não foram revogados em bloco, mas também não podem se sobrepor à nova lei.
Na prática, o critério é o da compatibilidade. As cláusulas do acordo anterior que convivem harmonicamente com a Lei 3.244 permanecem eficazes; as que a contrariam deixam de ser aplicáveis. Cabe ao intérprete, em cada caso, confrontar o conteúdo do acordo com o texto legal para identificar eventual colisão.
Alcance e significado prático
O entendimento reflete o contexto histórico da reforma tarifária de 1957 e tem aplicação circunscrita a esse cenário normativo. Quem invoca um acordo tarifário anterior à lei precisa demonstrar que a vantagem pretendida não conflita com a disciplina legal superveniente, e os tribunais examinam essa compatibilidade caso a caso.
A súmula também ilustra uma diretriz mais ampla: benefícios e regimes tarifários pactuados sob legislação revogada não geram, por si sós, direito à manutenção integral quando sobrevém lei nova que discipline a matéria de forma diversa.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.059.819
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 21/02/2022
EMENTA: . CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DE TARIFA TELEFÔNICA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO ESTIPULADO. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. No caso concreto, os reajustes foram homologados pela média ponderada dos valores dos itens tarifários que compõem a cesta de serviços telefônicos, met…
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EMENTA. CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DE TARIFA TELEFÔNICA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO ESTIPULADO. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. No caso concreto, os reajustes foram homologados pela média ponderada dos valores dos itens tarifários que compõem a cesta de serviços telefônicos, metod…
RE 1.124.753
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