Súmula 83 do STF
“Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.”
Os ágios de importação entram no valor tributável do imposto de consumo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Conforme a Súmula 83 do STF, os ágios de importação integram o valor dos artigos importados para fins de incidência do imposto de consumo. Isso significa que a base de cálculo do tributo não se limita ao preço da mercadoria, abrangendo também o ágio cambial pago na operação de importação.
O ágio compõe a base de cálculo
No regime cambial da época, o importador pagava ágios sobre a moeda estrangeira utilizada na operação, o que elevava o custo efetivo da mercadoria. O enunciado fixou que esse acréscimo integra o valor dos artigos importados, servindo de base para o imposto de consumo.
A consequência é direta: o tributo incide sobre o custo real da importação, e não apenas sobre o preço nominal do produto, afastando a tese de que o ágio seria parcela estranha à base de cálculo.
Relevância histórica do entendimento
Tanto o imposto de consumo quanto os ágios de importação pertencem a um contexto normativo já superado pela evolução do sistema tributário e cambial, de modo que a súmula tem hoje interesse sobretudo histórico e doutrinário.
O raciocínio de que encargos que compõem o custo da operação integram a base de cálculo do tributo, porém, segue como referência em discussões sobre a formação do valor tributável em importações, que os tribunais examinam conforme a legislação de cada período.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.521.203
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/02/2025
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RE 1.516.443
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RE 1.494.556
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