Súmula 306 do STF
“As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.”
As taxas de recuperação econômica e assistência hospitalar de Minas Gerais são válidas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, sim, com uma condição. A Súmula 306 do STF considera legítimas as taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado. Fora desse campo, ou seja, se alcançarem matéria estranha à competência estadual, a cobrança perde a validade.
Legitimidade condicionada à competência estadual
O enunciado não valida as taxas mineiras de forma incondicional. A legitimidade depende de a incidência recair sobre matéria que o Estado pode tributar: dentro da competência estadual, a cobrança é válida; se a exação avançar sobre campo reservado a outro ente, falta fundamento para exigi-la.
Essa ressalva reflete a lógica da repartição constitucional de competências tributárias, que funciona como limite para a criação e a cobrança de exações pelos Estados.
O que isso significa na prática
Em cada cobrança concreta, é preciso verificar sobre o que exatamente a taxa incide e se essa matéria está dentro da competência tributária estadual, exame que os tribunais fazem caso a caso.
O enunciado tem também valor histórico, por retratar exações estaduais de um período específico, mas o critério que ele adota, validade condicionada à competência do ente tributante, permanece como referência em discussões sobre taxas estaduais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.602.780
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 29/06/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensionista de militar. Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA. Assistência médico-hospitalar. Lei 13.954/2019. Dependência econômica. Ausência de requisito. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 279…
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 1.120
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE ALTA COMPLEXIDADE. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SUSPENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL. RISCO À ECONOMIA PÚBLICA MUNICIPAL. JUÍZO DE CONTRACAUTELA. RESPONSABILIDADE FINAL DOS ENTES A SER DEFINIDA NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que s…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.555.150
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 17/11/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. ARTIGO 113, INCISO IV, DA LEI 6.763/1975, DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 14.938/2003). NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADI 4.411. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.249.945
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 20/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1101. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 2º, I, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Empresa Mun…
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.028
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 26/03/2025
Ementa: Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a Incêndios (TVPHCI). Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade. Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI). Atividades específicas e divisí…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.299
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 30/09/2024
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 62, INCISOS II e III, E 71, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA FIXADOS NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO GERAL. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONST…
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