Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 1095 que, no RGPS, somente lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários, e não há previsão legal que estenda o adicional de 25 por cento da grande invalidez a todas as aposentadorias. O acréscimo, portanto, permanece restrito à hipótese prevista em lei.
O adicional de 25 por cento, conhecido como auxílio da grande invalidez, é pago ao aposentado que necessita de assistência permanente de outra pessoa. A controvérsia era se ele poderia ser estendido, por decisão judicial, a aposentados de outras modalidades que também precisam de cuidador.
O STF respondeu com base no princípio da legalidade: no Regime Geral de Previdência Social, criar ou ampliar benefício exige lei. Como não existe, por ora, previsão legal de extensão do adicional a todas as espécies de aposentadoria, o Judiciário não pode fazê-lo no lugar do legislador.
A decisão não elimina o adicional: ele continua devido na hipótese contemplada pela legislação, ligada à aposentadoria por incapacidade permanente com necessidade de assistência de terceiros. O que a tese barra é a ampliação judicial para aposentadorias por idade, por tempo de contribuição ou outras modalidades.
A expressão por ora na tese indica que o quadro pode mudar se o Congresso aprovar lei estendendo o benefício. Enquanto isso não ocorre, prevalece a restrição.
Aposentados de outras modalidades que precisam de cuidador não têm, em regra, como obter o acréscimo de 25 por cento na Justiça. Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente e passou a necessitar de assistência permanente pode pleitear o adicional na via própria, com prova da necessidade, que é examinada caso a caso.
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 31/03/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Auxílio-doença. Concessão de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Acumulação. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279 do STF. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários ad…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 17/02/2025
EMENTA Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 599. Auxílio-suplementar concedido à luz da Lei nº 6.367/76. Direito à aposentadoria por invalidez adquirido na vigência da Lei nº 8.213/91. Condições para cumulação. MP nº 1.596-14. Princípio do tempus regit actum. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi recon…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/10/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ PERMANTENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência desta Corte. 2 Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja provido o recurso extr…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/10/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ PERMANTENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência desta Corte. 2 Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja provido o recurso extr…
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 18/09/2023
EMENTA: Agravo Interno. Reclamação Constitucional. RE 593.068 (Tema 163). RE 642.682 (Tema 448). Incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Art. 6º da Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Agravo não provido. 1. Esta Suprema Corte, ao exame do RE 593.068/SC (Tema 163), concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos prov…
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 18/09/2023
Ementa Agravo Interno. Reclamação Constitucional. RE 593.068 (Tema 163). RE 642.682 (Tema 448). Incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Art. 6º da Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Agravo não provido. 1. Esta Suprema Corte, ao exame do RE 593.068/SC (Tema 163), concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos prove…
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