A indenização por perdas e danos que substitui a adjudicação compulsória de imóvel também é imprescritível?

Como funciona a adjudicação compulsória e sua conversão

Quitado o preço no compromisso de compra e venda, se o promitente vendedor não outorga a escritura definitiva, o comprador pode pedir ao juiz sentença que substitua essa declaração de vontade, com base nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e no art. 501 do CPC. Trata-se de execução específica de uma obrigação de fazer.

Quando esse cumprimento específico se torna impossível, a obrigação se converte em perdas e danos, conforme o art. 248 do Código Civil e o art. 499 do CPC. O STJ admite essa conversão de forma automática, mesmo sem pedido expresso, quando inviável a tutela específica ou resultado prático equivalente.

A lógica da imprescritibilidade estendida

A jurisprudência do STJ já considerava imprescritível a pretensão de obter a escritura definitiva, ressalvada apenas a hipótese de usucapião consumada em favor de terceiro. O julgado aplica o raciocínio a maiori, ad minus: se o mais (a transmissão da propriedade) não se sujeita a prazo, o menos (a indenização substitutiva) também não se sujeita.

Na prática, o promitente comprador que preenche os requisitos da adjudicação compulsória não perde o direito à indenização pelo simples decurso do tempo quando a entrega do imóvel se inviabiliza. A verificação dos requisitos e do valor da indenização, contudo, é feita caso a caso pelas instâncias ordinárias.

O que dizem os tribunais

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