Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Elas podem ser retomadas, mas com regime de transição. O STF definiu, conforme divulgado em informativo, que, com o arrefecimento da pandemia de Covid-19, as reintegrações de posse suspensas voltam a tramitar, devendo os tribunais instalar comissões de mediação antes de qualquer decisão judicial de despejo, para reduzir os impactos habitacionais e humanitários nas desocupações coletivas.
Durante a pandemia, diversas ações de reintegração de posse ficaram suspensas para evitar que despejos agravassem a crise sanitária e habitacional. Com a redução dos efeitos da doença, o STF entendeu que não se justificava manter a suspensão indefinidamente, mas também não seria adequado retomar as desocupações de forma abrupta.
A solução foi um regime de transição: os tribunais devem instalar comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial, especialmente nos casos de desocupação coletiva, em que os impactos sociais são mais graves.
A exigência de mediação prévia significa que a retomada do imóvel não ocorre automaticamente com o fim da suspensão. Antes de decidir, o juízo deve viabilizar a atuação da comissão de mediação, buscando soluções que conciliem o direito do proprietário ou possuidor com a proteção das famílias afetadas.
Como se trata de diretriz voltada a reduzir danos humanitários, a forma concreta de condução varia conforme o tribunal e as circunstâncias de cada ocupação, e os juízes examinam caso a caso o cumprimento dessa etapa.
“Em face do arrefecimento dos efeitos da pandemia da Covid-19, cabe adotar um regime de transição para a retomada das reintegrações de posse suspensas em decorrência da doença, por meio do qual os tribunais deverão instalar comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial, a fim de reduzir os impactos habitacionais e humanitários em casos de desocupação coletiva.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Referendo na Medida Liminar na Reclamação. Direito Constitucional e Processual Civil. Conflito fundiário coletivo. Reintegração de posse. Área ocupada por população vulnerável. ADPF nº 828/DF. Regime de transição. Inobservância. Medida liminar referendada. I. Caso em Exame 1. Reclamação ajuizada por associação comunitária contra decisão que determinou a reintegração de posse de área urbana de aproximadamente 400 mil metros quadrados, ocupada por centenas de pessoas em…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Retomada de desocupação coletiva suspensa durante o período pandêmico nos termos da medida cautelar proferida por esta Corte no julgamento da ADPF 828-MC. Ausência de descumprimento do regime de transição estabelecido pelo STF no julgamento do precedente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Civil. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao regime de transição estabelecido pelo STF no julgamento da ADPF 828 TPI-quarta-Ref. Conflito possessório instaurado após o período pandêmico (2024). Ausência de retomada progressiva de reintegração de posse suspensa por meio da referida ADPF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Edilane Novais Santos …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental na Reclamação. Alegada violação ao regime de transição estabelecido na ADPF nº 828/DF: ausência de estrita aderência. Reintegração de posse. Esbulho possessório posterior ao período determinado no paradigma. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual negou-se seguimento à reclamação, uma vez não verificada a necessária relação de estrita ad…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 11/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIME DE TRANSIÇÃO. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. ATO RECLAMADO. IMPERTINÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a impertinência da observância do regime de transição fixado no julgamento da quarta tutela provisória incidental no âmbito da ADP…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como Agravo Regimental. Reintegração de posse. Ocupação coletiva. Providências adotadas pelo Juízo reclamado em harmonia com as balizas fixadas na ADPF nº 828/DF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática por meio da qual negado seguimento à presente reclamação, por entender não configurada a alegada violação aos termos da decisão proferida na ADPF nº 828/DF, pela…
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