Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Elas podem ser retomadas, mas com regime de transição. O STF definiu, conforme divulgado em informativo, que, com o arrefecimento da pandemia de Covid-19, as reintegrações de posse suspensas voltam a tramitar, devendo os tribunais instalar comissões de mediação antes de qualquer decisão judicial de despejo, para reduzir os impactos habitacionais e humanitários nas desocupações coletivas.
Durante a pandemia, diversas ações de reintegração de posse ficaram suspensas para evitar que despejos agravassem a crise sanitária e habitacional. Com a redução dos efeitos da doença, o STF entendeu que não se justificava manter a suspensão indefinidamente, mas também não seria adequado retomar as desocupações de forma abrupta.
A solução foi um regime de transição: os tribunais devem instalar comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial, especialmente nos casos de desocupação coletiva, em que os impactos sociais são mais graves.
A exigência de mediação prévia significa que a retomada do imóvel não ocorre automaticamente com o fim da suspensão. Antes de decidir, o juízo deve viabilizar a atuação da comissão de mediação, buscando soluções que conciliem o direito do proprietário ou possuidor com a proteção das famílias afetadas.
Como se trata de diretriz voltada a reduzir danos humanitários, a forma concreta de condução varia conforme o tribunal e as circunstâncias de cada ocupação, e os juízes examinam caso a caso o cumprimento dessa etapa.
“Em face do arrefecimento dos efeitos da pandemia da Covid-19, cabe adotar um regime de transição para a retomada das reintegrações de posse suspensas em decorrência da doença, por meio do qual os tribunais deverão instalar comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial, a fim de reduzir os impactos habitacionais e humanitários em casos de desocupação coletiva.”
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL A MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDO NA QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA DE POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL: NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO D…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIME DE TRANSIÇÃO. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. ATO RECLAMADO. ADERÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a impertinência da observância do regime de transição fixado no julgamento da quarta tutela provisória incidental no âmbito da ADPF 828. 2. A parte agravante insiste …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/05/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao regime de transição estabelecido pelo STF no julgamento da ADPF 828 TPI-quarta-Ref. Conflito possessório. Ausência de retomada progressiva de reintegração de posse suspensa por meio da referida ADPF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão proferida pela 3ª Va…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/05/2026
Ementa: Direito civil. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao regime de transição estabelecido pelo STF no julgamento da ADPF 828 TPI-quarta-Ref. Conflito possessório. Ausência de retomada progressiva de reintegração de posse suspensa por meio da referida ADPF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em que se alega ofensa ao qu…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Referendo na Medida Liminar na Reclamação. Direito Constitucional e Processual Civil. Conflito fundiário coletivo. Reintegração de posse. Área ocupada por população vulnerável. ADPF nº 828/DF. Regime de transição. Inobservância. Medida liminar referendada. I. Caso em Exame 1. Reclamação ajuizada por associação comunitária contra decisão que determinou a reintegração de posse de área urbana de aproximadamente 400 mil metros quadrados, ocupada por centenas de pessoas em…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Retomada de desocupação coletiva suspensa durante o período pandêmico nos termos da medida cautelar proferida por esta Corte no julgamento da ADPF 828-MC. Ausência de descumprimento do regime de transição estabelecido pelo STF no julgamento do precedente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela…
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